Termos do serviço


1. Identificação do Titular

Em cumprimento do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e de Comércio Eletrónico (LSSI-CE), apresentam-se os dados de identificação do responsável:

  • Titular: Gerard Rosell Llorens - Fluxenna
  • NIF: ES47107482D
  • Domicílio: Calle Ramon Más 58, 08174. Sant Cugat del Vallès (Barcelona).
  • Email: info@fluxenna.com

2. Objeto e Descrição do Serviço

A Fluxenna opera como uma plataforma de fabrico por encomenda (ODM) e venda de designs próprios. O serviço consiste na materialização de objetos através de fabrico aditivo (impressão 3D), abrangendo duas vertentes:

  1. Criação à medida: Fabrico com base em ficheiros ou especificações fornecidos pelo cliente.
  2. Catálogo Personalizável: Venda de designs exclusivos da Fluxenna com opções de modificação estética ou funcional.

3. Processo de Contratação e Obrigação de Pagamento

Nos termos do Art. 27.º da LSSI-CE, o utilizador será guiado através do processo de compra no site. Antes de confirmar a encomenda, o cliente visualizará um resumo com o preço final discriminado. Ao clicar no botão de finalizar compra, o utilizador aceita que a transação implica uma obrigação de pagamento. A Fluxenna enviará um aviso de receção por correio eletrónico num prazo máximo de 24 horas.

4. Preços e Impostos

Todos os preços são expressos em euros e incluem o IVA (21% em Espanha peninsular). Os portes de envio serão detalhados de forma independente antes da aceitação do contrato. Para vendas intracomunitárias (UE), a Fluxenna aplicará o regime de Balcão Único (OSS) quando for ultrapassado o limiar legal de 10.000 € anuais.

5. Envios e Responsabilidade pelos Riscos

A Fluxenna assume todos os riscos de dano ou perda do produto durante o transporte até à sua entrega material ao consumidor. Os prazos de entrega são estimativas e a Fluxenna notificará qualquer atraso superior a 30 dias seguidos desde a celebração do contrato.

6. Direito de Livre Resolução e Reembolsos

Dispõe de um prazo de 30 dias seguidos a contar da receção do bem para resolver o contrato sem necessidade de justificação.

  • EXCEÇÃO CRÍTICA (Art. 103.c TRLGDCU): O direito de livre resolução NÃO é aplicável a produtos confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados (nomes, textos, imagens, ficheiros próprios ou medidas específicas).
  • Peças fabricadas em mais de uma parte: Não se admitem resoluções nem reembolsos das peças que, devido ao seu tamanho, sejam fabricadas em mais de 1 parte e montadas posteriormente.
  • Reembolso: Será efetuado num prazo máximo de 14 dias seguidos a contar da notificação da resolução. A Fluxenna reserva-se o direito de retenção do reembolso até receber o produto ou prova inequívoca da sua devolução. O cliente suportará os custos diretos de devolução, salvo erro da Fluxenna.

7. Garantia Legal

Todos os produtos novos dispõem de uma garantia legal de 3 anos contra defeitos de fabrico a contar da entrega. Durante os primeiros 2 anos, presume-se que qualquer falta de conformidade já existia na origem, cabendo à Fluxenna o ónus da prova em caso de recusa.

8. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Nos termos do Regulamento (UE) 524/2013, informa-se da existência da plataforma ODR da Comissão Europeia. Aviso importante: A referida plataforma cessará os seus serviços a 20 de julho de 2025. A Fluxenna recomenda que se dirija às Juntas Arbitrales de Consumo da Catalunha para a resolução extrajudicial de conflitos.

9. Propriedade Intelectual

Todos os designs originais da Fluxenna, bem como o conteúdo do site, estão protegidos por direitos de Propriedade Intelectual. É proibida a sua reprodução ou transformação sem autorização expressa.